Foi aprovado nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que aprimora a legislação existente e promove uma série de benefícios para o crescimento das micro e pequenas empresas. As mudanças propostas no projeto têm como principal foco a eliminação de obstáculos presentes no atual regime, responsável por inibir a transição do Simples para os regimes do Lucro Real e Presumido. O texto segue agora para votação no plenário da Câmara.
Uma das propostas aprovadas é o aumento dos valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 (receita bruta por ano) para pequenas empresas. Além disso, a implementação de uma faixa de transição para os microempreendedores individuais (MEI) entre R$ 60 mil e R$ 120 mil e a diminuição de 20 para sete faixas de tributação também foram acordadas.
