Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de julho, a Medida Provisória nº 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). O Programa permite o uso de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial, calculados às alíquotas de 25% e de 9% (15% no caso de pessoas jurídicas específicas, dentre elas as de seguros privados e as de capitalização).
Poderão aderir ao PRORELIT as empresas que tenham débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As empresas interessadas no benefício deverão aderir ao programa até o dia 30 de setembro mediante apresentação de requerimento de desistência do respectivo contencioso, sendo obrigatório o pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 43% do valor consolidado da dívida, a ser pago até o último dia útil do mês de apresentação do requerimento.
O texto da MP também estabelece um dever de declarar atos ou negócios que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Executivo a atualizar monetariamente uma série de taxas. A referida MP, que entra em vigor a partir da data da sua publicação, ainda necessita de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Clique aqui para acessar a íntegra da Medida Provisória nº 685/15.
Fonte: Sistema Firjan
