Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (4) o parecer do projeto de lei que muda as regras do Simples Nacional (Supersimples), de autoria do deputado Carlos Melles (DEM-MG). O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem as dívidas. Após concluída a votação, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Na sessão, os deputados rejeitaram dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Senado e, com isso, ficarão de fora a mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros. A Câmara também rejeitou a proposta de prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), um ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários, que por ultrapassarem o limite de receita previsto, deixam de ter direito ao regime tributário diferenciado (Supersimples) com a chamada “morte súbita”, seria a rampa progressiva, na qual o empresário pagará os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto.
Com informações da Agência Brasil
