A Frente Parlamentar Mista da Micro e da Pequena Empresa, coordenada pelo deputado Jorginho Mello (PR/SC), realizou na manhã da última quarta-feira (20) um café da manhã para mobilização pela derrubada do veto integral nº 5/2018, relativo ao projeto de lei da câmara – complementar (PLC) 167/2017, aprovado nas duas casas por unanimidade.
O projeto vetado estendia aos micro e pequenos empresários, optantes do Simples Nacional, as condições oferecidas aos demais contribuintes no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) através da criação do PERT – Simples Nacional, corrigindo o tratamento desfavorecido criado com a instituição de programa de regularização tributária apenas para empresas não optantes do Regime.
O evento buscou consolidar o movimento pela derrubada do veto. Estiveram presentes vários parlamentares membros da Frente Parlamentar, representantes do setor industrial, comercial e prefeitos.
Uma Comitiva formada por esse segmento se reuniu também na presidência do Senado, com o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), para solicitar a inclusão do veto na sessão do Congresso. O senador informou que a derrubada do veto nº 5/2018 é questão de justiça e que este deve ser incluído na pauta do Congresso Nacional do dia 06 de março. Informou ainda que vai trabalhar para que os CNPJs dos optantes não sejam cancelados e sim suspensos, de forma a facilitar a adesão destes ao Programa no caso de derrubada do veto.
Fonte: CNI
