A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou ontem (07) o projeto de Lei (PL) 236/2019, que mantém a alíquota de 7% no ICMS para diversos produtos, incluindo a cerâmica vermelha. O PL será submetido à sanção ou veto do governador, Carlos Moisés (PSL).
De acordo com a Alesc, o projeto prorroga até 31 de agosto os benefícios fiscais para vários segmentos econômicos, produtos como cerâmica vermelha, carnes de suínos e aves, água, erva-mate, laticínios, entre outros, além de isenção fiscal para agrotóxicos.
Em nota, a Secretaria do Estado da Comunicação afirmou que tais incentivos vêm sendo debatidos desde o início do ano e que “o governo deve rever os milhares de benefícios fiscais de Santa Catarina e está firme perseguindo este propósito, obedecendo ao que preconiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que institui que a renúncia fiscal deverá ser reduzida de 25% para 16% da receita bruta de impostos até 2022”.
As discussões que envolvem os benefícios fiscais, e para quem eles devem ser concedidos, continuam na Alesc. Os setores que não foram contemplados ficaram com alíquotas mais altas de ICMS. Com a aprovação do PL, esses segmentos seriam agora beneficiados.
