Pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até o dia 30 de novembro para aderir a acordos sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. A negociação deverá ser realizada diretamente no portal e-CAC, por meio do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”.
Além de entrada facilitada (6% do valor líquido, calculado de acordo com o número de parcelas escolhido pelo solicitante), os benefícios do acordo incluem descontos de até 50% sobre o valor total da dívida. A adesão também suspende a tramitação de processos administrativos referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise.
Os descontos não são válidos para débitos relativos a tributos do Simples Nacional. Clique aqui e confira as opções de parcelamento disponíveis
