Devido à crise provocada pelo novo coronavírus, milhares de empreendedores acabaram ficando em débido com os tributos do governo. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 261 mil acordos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa foram assinados em 2020, totalizando R$ 81,9 bilhões. No caso do contencioso administrativo de pequeno valor, a cargo da Receita Federal, foram 2.665 negociações, atingindo um valor aproximado de R$ 37,5 milhões.
Com o objetivo de orientar esses donos de pequenos negócios na regularização de débitos, o Sebrae elaborou um Guia com um passo-a-passo do que precisa ser feito.
Segundo o Guia, uma das soluções é integrar o Programa de Retomada Fiscal, que tem prazos até o fim do ano e prevê parcelamentos em até 145 meses, além de até 100% de descontos em multas, juros e encargos.
Entre as muitas vantagens da regularidade fiscal estão a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), assim como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
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