A Caixa Econômica Federal publicou, na última terça-feira (8), o novo Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO), com a suplementação de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) durante a pandemia da Covid-19.
O manual traz informações sobre a atuação dos agentes financeiros (Caixa e Banco do Brasil) no Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), com recursos do FAR, firmados a partir de 12/01/2021. Contratos com pessoa física ou jurídica até 11/01/2021 são firmados no âmbito do PMCMV – FAR, regidos pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentações.
O documento também estabelece os procedimentos operacionais, traz as informações necessárias à verificação da correta aplicação e do cumprimento dos atos legais e normativos aplicáveis ao programa e inclui pontos relacionados à Portaria MDR nº 2.081, de 30/07/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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