O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 3.188/2021, que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Já em vigor, a medida estende até o fim de 2024 o prazo para uso de verbas que estão no Fundo Garantidor do programa, mas são oriundas do Pronampe Emergencial. Com isso, o governo espera garantir R$ 50 bilhões em crédito para as MPE, através do sistema financeiro.
Na prática, o PL permite que recursos que já estão no Fundo Garantidor de Operações (FGO) e que não foram usados até 31 de dezembro de 2021 possam ser utilizados em novas operações de crédito e não precisem ser devolvidos à União, como determina a legislação atual. Agora, um recurso de R$ 7 bilhões deverá ser concedido como garantia de novas operações, gerando um volume de R$ 35 bilhões em empréstimos. De acordo com especialistas, somados os recursos já recebidos de empréstimos, esses valores para reinjeção em crédito poderão chegar a R$ 50 bilhões.
Regras do Pronampe
As regras do Programa continuam sendo as mesmas. No entanto, a norma passa a prioriza os microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Adicionalmente às mais de 5,5 milhões de MPE, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender a mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.
