O projeto de lei que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira (27/04). O texto agora segue para sanção presidencial.
O PL adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe e torna permanente o uso de recursos do FGO (Fundo de Garantia de Operações) em operações não honradas.
Outra novidade é que as empresas ficam dispensadas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para os empréstimos feitos a partir deste ano.
O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender ao Pronampe, já que o programa se torna permanente.
Havendo um aumento de participação da União através de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser, obrigatoriamente, utilizados na amortização da dívida. Demais valores utilizados pelo FGO para quitar prestações não pagas deverão ser usados para a cobertura de novas operações contratadas.
Aumento de crédito
O PEC (Programa de Estímulo ao Crédito) também foi alterado pelos senadores. A partir de agora, o programa passará a incluir empresas de médio porte, com até R$ 300 milhões de receita bruta anual. Antes da alteração, o PEC era destinado somente a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE), a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões.
As contratações de operações, que haviam acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.
