Na última quinta-feira (30), o Ministério da Economia prorrogou os prazos de ingresso nos programas de Retomada Fiscal e de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte, o Simples Nacional.
Os que optarem por outras formas de transação ou parcelamento também poderão renegociar os débitos, para isso, precisam desistir do acordo anterior até 30 de setembro. Já os contribuintes com acordos de transação em atividade na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(PGFN), poderão solicitar o reajuste da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, entre 1/10/2021 até às 19h do dia 31/10/2022. Nesta modalidade, serão analisados os mesmos requisitos da negociação original.
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