A Resolução nº 254/2022 do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (CPPI) do Ministério da Economia estabelece diretrizes para o apoio aos entes subnacionais na estruturação de projetos de concessão e Parceria Público-Privada (PPP) dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
A medida estabelece, entre outros, como prioridades dos projetos de concessão e PPP no manejo de resíduos sólidos urbanos aqueles que operem nas macrorregiões do Norte e Nordeste; em municípios que beneficiem o maior número de habitantes; que englobem serviços divisíveis e atividades de manejo de origem domiciliar; que prevejam a recuperação de custos por meio da cobrança de tarifa, respeitada a modicidade tarifária e a instituição da tarifa social; ou que definam rotas tecnológicas em seus projetos de referência baseadas na adoção de instrumentos para o atendimento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, com a utilização de tecnologias de baixa emissão de gases do efeito estufa, baseadas em análise multicritério.
A Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos (SPPI) buscará celebrar contratos, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com instituições estruturadoras de projetos para prestação de apoio técnico e financeiro aos entes subnacionais.
