O Congresso Nacional derrubou os vetos à Medida Provisória 1085, que estabelece a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). A tecnologia consiste em iniciativas que facilitam os processos e reduzem a burocracia e os custos para o Estado e para a sociedade, garantindo o acesso de todos ao sistema. Após a análise dos senadores e deputados, feita no dia 22 de novembro, 4 vetos foram derrubados
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) manifestou apoio à derrubada dos vetos através de uma carta, enviada ao Congresso, demonstrando a rejeição parcial dos apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2022, o qual foi convertido em Lei nº 14.382/22. Segundo o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, a derrubada dos vetos à MP representa três vitórias distintas. A primeira se refere à extinção automática do patrimônio de afetação (PA); a segunda, à conquista da manutenção do Regime Especial de Tributação (RET), mesmo com o fim do PA; e a terceira, à adjudicação de contrato, sendo dispensável o registro prévio da promessa de compra e venda no cartório.
Entre as conquistas, Gama destaca que duas delas representam grandes ganhos à Construção Civil. “Primeiro foi a manutenção do veto da não necessidade da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a averbação da obra, já que o próprio Supremo Tribunal Federal já havia considerado inconstitucional essa exigência. A segunda foi a necessidade da ata notarial para se fazer a adjudicação do contrato, uma vez que nenhuma segurança jurídica incorpora esse ato, que traz uma burocracia e um custo adicional para o cidadão”, analisa.
O próximo trâmite do processo deve estar em execução até o próximo dia 31 de janeiro.
