Na última quinta-feira (12), o governo federal anunciou a criação do programa “Litígio Zero”, incluindo micro e pequenas empresas no grupo de renegociação de dívidas de até 60 salários mínimos. A iniciativa faz parte de uma série de medidas publicada pelo atual governo a fim de recuperar o orçamento deste ano. Os detalhes do programa, que tem prazo de adesão até 31 de março, devem ser publicados em portaria interna da Receita Federal.
Diversas MPE’s poderão ser beneficiadas com a iniciativa. Tanto pessoas físicas quanto microempreendedores terão desconto de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo tributos, juros e multa, com prazo para pagamento de até 12 meses. O Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas relembra que esse tipo de negociação só é válida para os casos citados, já que as pessoas jurídicas com dívidas acima desse nível não têm o mesmo direito. Barreirinhas também pontua que a iniciativa é um convite aos contribuintes a negociarem com o fisco e encerrarem o litígio. “A transação permite que o poder público dê descontos não lineares ao débito, relacionados à qualidade do crédito desse contribuinte e a capacidade de pagamento desse mesmo contribuinte”, afirma.
O ministro da Fazenda, Fernanda Haddah reitera a importância da medida. “É um programa bastante profundo e benéfico para as empresas que queiram acertar sua vida com o fisco, que, inclusive, se integra ao contexto que vai se desdobrar mais para frente relacionado à política de crédito, porque não adianta desenrolar a vida das famílias junto aos credores privados se não ajudar as empresas e os contribuintes a resolver os seus problemas com a Receita Federal ”, disse.
Outras iniciativas
Dentre as medidas anunciadas pelo governo na última quinta, também está a retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins, aumentando a arrecadação em R$30 bilhões. Além disso, o governo também anunciou o corte de despesas em R$50 bilhões e a anulação dos recursos de ofício de dívidas que não ultrapassem R$15 milhões.
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