Uma nova portaria publicada pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) em Diário Oficial altera o valor da multa, cobrado mensalmente por metro quadrado por infração administrativa contra o patrimônio da União.
A mudança atualiza o valor para R$109,94 para cada metro quadrado de áreas da União que forem aterradas, construídas ou onde forem realizadas obras, cercas ou instalações de equipamentos.
O novo valor é baseado na variação anual do INPC do exercício anterior apontada pelo IBGE.
A íntegra da portaria está disponível no site https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/me-n-708-de-12-de-janeiro-de-2023-457956774
