Elizeu Dionizio

Natural de Santa Teresa, no Espírito Santo, Elizeu Dionizio é advogado por formação e um dos mais jovens deputados da Câmara Federal pelo PSDB/MS. Membro da Comissão da Reforma Trabalhista, o deputado é um dos responsáveis por reformular as leis trabalhistas vigentes no país.

Por Manuela Souza | Fotos: Divulgação

Por que o governo quer fazer uma reforma trabalhista?

Não é o Governo que quer fazer a Reforma Trabalhista. Esta modernização da legislação é uma necessidade na economia moderna, que tem características diferentes das formas de produção do século passado, baseada na produção meramente industrial, mecanizada, que sofreu grandes transformações com o emprego da tecnologia. Hoje, a produção é móvel, ou seja, pode-se produzir sem estar presente fisicamente no local em que a máquina faz o processo de transformação da matéria-prima em um produto acabado. Com esta modernização conseguimos colocar em prática os direitos trabalhistas nesta sociedade moderna, de forma a permitir que este mesmo trabalhador possa organizar sua vida pessoal com a vida profissional.

A Justiça do Trabalho foi chamada recentemente por Gilmar Mendes de “laboratório do PT”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o órgão “não deveria nem existir”. O que o senhor acha dessas colocações?

Não posso emitir opinião sobre declarações divulgadas pela imprensa por não saber o contexto em que foram feitas. O que posso dizer é que elas foram feitas por representantes de dois setores importantes na organização social brasileira. O ministro Gilmar Mendes é do Supremo Tribunal Federal. O deputado Rodrigo Maia é o presidente da Câmara dos Deputados.

O momento é inoportuno para se discutir a reforma trabalhista, com um presidente com aprovação mínima e acusado de envolvimento na lava jato e com um Congresso Nacional desacreditado pela opinião pública?

Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Como já afirmei, a modernização das relações trabalhistas é um anseio social. O que vai acontecer, na prática, isso tenho certeza, é que o projeto vai possibilitar a geração e trazer para a formalidade milhões de empregos. Estamos reformulando a CLT, que é um compilado de leis antigas, inadequadas para o momento histórico que vivemos. Essa é a única saída para fazer o país retomar o crescimento e o setor produtivo voltar a gerar empregos. A maior parte dos deputados federais votou pela modernização das leis trabalhistas por considerá-la coerente com as demandas atuais.

Estas reformas aprovadas a toque de caixa por um bloco no Congresso Nacional que, certamente, com a “Operação Lava Jato” cairá em breve, alvos de investigação, de pedidos de prisão, etc. É possível considerar esta pressa em aprovar tudo, esta falta de debate, estas manobras políticas para se evitar o debate e acelerar a votação, como um fator para eventual anulação, futuramente, destas reformas?

De forma alguma!! Eu não sou investigado, não vou ser cassado e nem vou cair. Participei ativamente, como integrante, da Comissão Especial que analisou a matéria na Câmara dos Deputados, da elaboração do texto final. Estive em debates com vários segmentos da sociedade, empreendedores que geram empregos, trabalhadores, juízes, promotores públicos. São pessoas que apresentaram suas opiniões e as mesmas foram acatadas pelo relator da matéria. Ou seja, teve debate sim. Não aqueles debates intermináveis que o PT costuma fazer, que não levam a nada, não geram algo prático. Em Brasília, nos órgãos públicos, esta prática do debate vazio já é combatida pelos servidores públicos, que foram prejudicados 13 anos por causa desta forma de gerir a coisa pública. Não podemos esquecer que o projeto que garante a modernização das leis trabalhistas foi a matéria que mais recebeu emendas em toda a história do legislativo federal. Foram apresentadas 1.340 emendas.

Como a Reforma pretende evitar um futuro processo de “pejotização”, uma vez que o CLT é contratado via CPF e o PJ via CNPJ e como será fiscalizado o cumprimento da regra da contratação somente após 18 meses do desligamento?

Bom, é preciso esclarecer que a “pejotização” não é feita por meio da reformulação de lei, ela é feita por pessoas. Como eu acredito nos órgãos de fiscalização – ainda mais que a atualização da CLT possibilitará que estes órgãos fiscalizem com maior qualidade e eficiência -, tenho total convicção de que a regra será cumprida. Os fiscais do trabalho executam o seu trabalho de forma eficiente e em respeito às leis. Para tanto existe todo um arcabouço de normas, resoluções e portarias que definem como é esta fiscalização e também vai definir como será com a aprovação do texto pelo Congresso Nacional. Serão procedimentos elaborados seguindo a prática. A lei cria a norma geral, estes outros mecanismos detalham os procedimentos.

Por que há forte resistência das centrais sindicais na aprovação da Reforma Trabalhista? Como avalia o possível fim da contribuição sindical?

Em primeiro lugar porque a modernização que propomos e aprovamos permite a reformulação da arrecadação sindical, que hoje é baseada na obrigação. A mudança que defendo é que o trabalhador tenha direito de decidir se quer ou não pagar o imposto sindical, e não como ocorre hoje: o desconto do imposto é feito sem consulta ao trabalhador. Ele simplesmente tem que pagar. No texto que aprovamos, o imposto sindical passa a ser opcional. Os sindicatos ficaram preocupados, mas se este mesmo sindicato for eficiente, o trabalhador vai pagar o imposto sindical. Não dá para ficar como é: os sindicatos arrecadam bilhões sem ter que prestar contas, nem para sociedade e nem para quem contribuiu de forma obrigatória.

A flexibilização da CLT, a partir dos acordos coletivos, manterá os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição? Qual será a garantia?

Não existe flexibilização, temos que entender que com o projeto a legislação é autoaplicativa, sem o vício da CLT atual, pela qual é feito um acordo coletivo e este é constantemente questionado na Justiça quando se acha conveniente. Não houve flexibilização, fizemos o acordo coletivo ter valor jurídico, ser respeitado.

O que acontece com o 13º salário, FGTS e férias?

Todos são mantidos, sendo que agregamos alguns benefícios. As férias já podiam ser divididas em duas vezes, asseguramos até três vezes, desde que um dos períodos tenha 14 dias, sendo que os demais têm que ser de no mínimo de 5 dias. Da mesma forma atual, esta divisão precisa do consentimento do trabalhador. Também foi mantido o direito ao recebimento de 1/3 a mais do salário.

O que muda na jornada dos trabalhadores?

Foi assegurado o direito ao trabalhador ajustar a hora de trabalho com outros compromissos, já que a jornada se torna mais flexível. O projeto de lei que aprovamos permite o regime parcial de trabalho, com carga horária máxima de 30 horas semanais, proibindo, nesse caso, a hora extra. Também considera trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, mas nesse caso com a possibilidade de 6 horas extras. Outro ponto positivo é que o projeto regulamenta o trabalho intermitente, aquele em que se trabalha algumas horas por semana. Um exemplo é a diarista, que trabalha um dia em cada casa. Ela passa a ter direito ao FGTS e ao INSS. E o melhor, cada pessoa que a contratar pode recolher estes direitos. Dessa forma, elas vão passar para a formalidade.

Em sua opinião, a CLT ficará obsoleta?

O projeto que aprovamos moderniza a CLT. O texto, na prática, altera artigos da CLT, adequando-os a realidade do setor produtivo brasileiro atual. A modernização é antagônica ao obsoleto.

Quais as chances da proposta passar no Congresso da forma que está?

Tenho a certeza de que será aprovada. Isso porque a maioria dos parlamentares das duas Casas – da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – está consciente da necessidade da modernização das leis trabalhistas. Isso vai ocorrer mesmo com a rejeição pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal no dia 20 deste mês do texto aprovado na Câmara dos Deputados. Isso ocorreu porque naquele colegiado a maioria é de parlamentares que é contra qualquer mudança que tire a força dos sindicatos e acabe com a dependência dos trabalhadores em relação a estas entidades. São parlamentares que têm como base política os sindicatos e os sindicalistas. Tenho certeza que o texto original vai ser restabelecido nas próximas votações, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Para isso ser efetivado, os relatores do projeto tiveram a preocupação de fazer o debate, antecipando com alguns senadores o texto final a ser aprovado.

Qual a previsão para que essas mudanças entrem em vigor?

A dinâmica democrática faz com que eu não possa dar um prazo fixo. Mas, com certeza, até meados do segundo semestre teremos uma nova e moderna legislação trabalhista em vigor.