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Mais transparência na Agenda Regulatória 2022-2023

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O Painel da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração (ANM), desenvolvido pela Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória para o período entre 2022 e 2023, já está disponível na página da ANM....

MP cria Agência Nacional de Mineração

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A medida provisória (MP) que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral foi publicada na edição da última quarta-feira (26) do Diário Oficial da União. Ela...