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Tag: legislação

Empresas têm novas responsabilidades para proteção de mulheres no ambiente de trabalho

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A Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, dispõe sobre a instituição do Programa Emprega +Mulheres. Com o objetivo é promover um ambiente laboral, sadio e seguro com vistas à prevenção e...

Ipem/RN notifica 37 estabelecimentos de Mossoró

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O Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN) realizou, entre os dias 6 e 10 de fevereiro, a Operação Tijolo Legal, em Mossoró. Dos 40 estabelecimentos fiscalizados, 37 foram notificados,...

Ministério do Trabalho define regras para fiscalizar NR12

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Foi publicada no dia 12 de janeiro, a Instrução Normativa nº 129 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 –Segurança no...

Lei de Licenciamento Ambiental pode não sair do papel

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BRASÍLIA - Depois de ter sido prometida para setembro, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental corre o risco de nunca sair do papel. Nas últimas semanas, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez objeções...